João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assiste...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855050 Direito Administrativo

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:

continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;

impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;

competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;

proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;

autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.

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