A respeito do Agente Público analise as alternativas e assi...

Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre agentes públicos. Para isso, é necessário compreender a definição e a classificação dos agentes públicos conforme a legislação brasileira.

Legislação Aplicável:

A questão está baseada no conceito de agentes públicos, que é abordado de forma ampla pela Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Explicação do Tema Central:

Agentes públicos são todas as pessoas que desempenham funções públicas, englobando servidores estatutários, empregados públicos, agentes políticos, entre outros. Eles podem atuar de forma remunerada ou gratuita, em caráter definitivo ou transitório.

Exemplo Prático:

Considere um professor de uma universidade federal, que é um servidor público regido pela Lei nº 8.112/1990. Ele é um exemplo de funcionário público, desempenhando uma função pública específica e sujeitando-se ao regime estatutário.

Justificativa da Alternativa Incorreta:

Alternativa C: "O funcionário público é o tipo de agente público que é titular de um cargo, se sujeitando a regime estatutário."

A definição de funcionário público como sendo apenas aquele que se sujeita ao regime estatutário está correta. No entanto, a questão parece sugerir uma limitação, pois não considera que nem todos os agentes públicos se encaixam exatamente nessa definição. A nomenclatura "funcionário público" é geralmente utilizada de forma mais abrangente para referir-se a todos os servidores públicos, o que pode gerar uma interpretação confusa.

Análise das Alternativas Corretas:

Alternativa A: Correto. Define de forma ampla os agentes públicos como aqueles que exercem função pública sob o Estado.

Alternativa B: Correto. Aborda a variabilidade das funções dos agentes públicos, que podem ser transitórias ou permanentes, remuneradas ou não.

Alternativa D: Correto. Descreve os agentes políticos, que ocupam cargos essenciais à estrutura política do país.

Alternativa E: Correto. Explica que servidores públicos incluem funcionários, empregados e contratados temporariamente, abrangendo a maioria dos agentes do Estado.

Conclusão:

Para questões de concursos, é crucial entender os conceitos fundamentais e suas nuances. Neste caso, a incorreção da alternativa C reside na interpretação limitada do termo "funcionário público".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA C

A denominação descrita na alternativa é do servidor público.

A expressão “funcionário público” praticamente não é usada por uma simples razão: essa designação não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, algumas normas da legislação brasileira são anteriores à CF, como é o caso do Código Penal. Embora tenha tido a redação inicial na década de 40, ainda é utilizado no cotidiano brasileiro e utiliza a designação “funcionário público” para se referir aos servidores públicos em sentido amplo:

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Portanto, diferentemente da expressão “funcionário público”, a denominação “servidor público” se refere ao servidor público em sentido estrito, isto é, os servidores estatutários e titulares de cargos públicos.

Parte da explicação: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/servidor-publico-funcionario-publico/

O funcionário público é o tipo de agente público que é titular de um cargo, se sujeitando a regime estatutário.

Errado!

Funcionário público é aquele agente público que é empregado público e se sujeita ao regime Celetista!

Vamos analisar cada uma das alternativas com base no conceito de agente público.

A - Agente público é expressão que engloba todas as pessoas lotadas na Administração, isto é, trata-se daqueles que servem ao Poder Público.

Correto. A expressão "agente público" tem sentido amplo e se refere a qualquer pessoa que exerce função pública em nome do Estado, seja de forma temporária ou permanente.

B - A função de Agente Público, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público.

Correto. A atuação do agente público pode ser remunerada ou não, e pode ocorrer em diversas condições (temporária, permanente, política ou jurídica).

C - O funcionário público é o tipo de agente público que é titular de um cargo, se sujeitando a regime estatutário.

Correto. O funcionário público ocupa cargo público e se submete ao regime estatutário, ou seja, às normas específicas de servidores públicos.

D - Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País: Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores.

Correto. Os agentes políticos são aqueles que ocupam cargos de direção e representação política, desempenhando funções essenciais na organização política do Estado.

E - Os servidores públicos, que se dividem em funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário.

Incorreto. Funcionário público e empregado público são formas de servidores públicos, mas os contratados temporários não são classificados como servidores públicos, já que sua relação com a Administração Pública é regida por contrato temporário e não por regime de emprego público.

Resposta correta: E

Resumo para Memorização:

• Agente público: Qualquer pessoa que exerce função pública.
• Funcionário público: Titular de cargo público, submetido ao regime estatutário.
• Agente político: Titular de cargos políticos essenciais (presidente, governador, prefeito, etc.).
• Empregado público: Vinculado à Administração por regime trabalhista (CLT).
• Contratado temporário: Não é servidor público, possui vínculo contratual temporário.

Não vejo como a alternativa E pode parecer certa.

Nem todo agente público, em sentido amplo, é preposto do Estado, por exemplo, o empregado em empresa estatal que realiza atividade economica em sentido estrito.