Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os ...

CERTA!

CF art 169 § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, A CRIAÇÃO DE CARGOS, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, SÓ PODERÃO SER FEITAS:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
.. Acho que é esse o amparo..

CERTA  - art. 3°, parágrafo único da lei 8.112

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.  (((

LEI 8112
Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

        Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Cargo, emprego, função; 

O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

GABARITO: CERTA.

Questão correta!

Outras, ajudam a fixar o conceito:

21 – Q260142 - Ano: 2012 – Banca: Cespe – Orgão: TRE – Prova: Nível Superior

Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.

Resposta: Certo

 

70 – Q601950 - Ano: 2016 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Todos os Cargos

O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Resposta: Certo

 

179 – Q355875 - Ano: 2013 – Banca: Cespe – Orgão: STF – Prova: Técnico Judiciário

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Resposta: Certo