Os Conselhos Regionais deverão destinar recursos próprios pa...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288554 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais deverão destinar recursos próprios para atividade finalística de fiscalização profissional, de acordo com sua capacidade financeira, os quais serão integrados à proposta orçamentária da entidade, compondo a prestação de contas enviada ao Conselho Federal. São considerados gastos exclusivos com atos de fiscalização do exercício profissional com EXCEÇÃO de:

Transporte do agente fiscal e eventuais colaboradores de apoio.

Salários e encargos do coordenador, supervisor, chefe, agentes fiscais e apoio administrativo da fiscalização.

Auxílio-representação aos conselheiros que representarem o Conselho Regional em reuniões e eventos voltados ao desenvolvimento da fiscalização do exercício profissional.

Telefonia móvel particular do agente fiscal, bem como custo com a realização e divulgação de eventos em datas comemorativas voltadas aos representantes comerciais e às empresas representadas.

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