Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pú...

A presente questão explorou domínio acerca do tema controle da administração pública. Analisemos cada item, em busca da opção correta:

a) Errado:

O controle prévio não é exclusividade do Executivo, ao contrário do que foi dito pela Banca. Por exemplo, o Legislativo também exerce essa modalidade de controle quando autoriza o Presidente da República a praticar determinados atos, como, por exemplo, nos casos versados nos arts. 49, II e III, da CRFB:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;"

Igualmente, o Judiciário exerce controle prévio ao deferir liminar em mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar a ocorrência de lesão de direito, nos casos em que haja direito líquido e certo demonstrado desde a propositura da petição inicial.

b) Errado:

A hipótese aqui versada, de necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, constitui, na realidade, caso de controle prévio, e não de um controle posterior.

c) Certo:

De fato, o recurso hierárquico impróprio é aquele passível de ser interposto contra uma decisão de dirigente de entidade a ser examinado por autoridade da administração central, normalmente o ministro da respectiva pasta de atuação da entidade. É assim denominado, pois inexiste vínculo hierárquico entre a entidade e o ente federado, porquanto se cuidam de pessoas jurídicas distintas. Daí o uso do adjetivo "impróprio".

De outro lado, embora não haja consenso doutrinário, existe corrente, de fato, que classifica o controle exercido pelo ente central sobre entidade integrante de sua administração indireta, por meio do recurso hierárquico impróprio, como um controle interno exterior. É interno, uma vez que opera-se dentro do mesmo Poder da República, o Executivo. Sem embargo, é classificado como "exterior", pelo fato de que a autoridade que o exerce não integra a pessoa jurídica controlada.

É deste pensar, por exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello, o mesmo doutrinador citado pela Banca no enunciado da questão, o que sugere a adoção, realmente, da linha acima indicada, reforçando o acerto deste item.

d) Errado:

Na realidade, o controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE deve ser classificado como interno, visto que se opera dentro da estrutura da mesma entidade. Ademais, a responsabilidade dos agentes públicos, atuantes no controle interno, que tomam ciência de irregularidades e deixam de dar ciência ao tribunal de contas, não é subsidiária, como foi dito pela Banca, mas sim solidária, na forma do art. 74, §1º, da CRFB:

"Art. 74 (...)
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."


Gabarito do professor: C