O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre a...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855056 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;

correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;

incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;

incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.

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