De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- Sã...
De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua
localização exata e a indicação do setor responsável
pelo atendimento ao público.
III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado
de receber manifestações.
IV. Situação da tramitação dos processos
administrativos em que figure como interessado.
V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos
serviços, contendo informações para a compreensão
exata da extensão do serviço prestado.
Estão CORRETOS: