A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste n...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |
Q2288561
Direito Constitucional
A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista
sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com as normas que versam sobre
a organização do Estado estabelecidas pelo constituinte, a emenda