Direitos autorais é a denominação empregada para definir a ...

Tema central da questão: A questão aborda o tema dos direitos autorais, especificamente a função do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) no Brasil. Compreender a estrutura e função do ECAD é essencial para responder corretamente.

Resumo teórico: Os direitos autorais são regulados pela Lei nº 9.610/1998, que protege obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. O ECAD é uma instituição privada, não um órgão público, responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais referentes à execução pública de músicas. Ele representa diversos segmentos da música e tem a missão de assegurar que compositores, músicos e outros titulares recebam devidamente por suas criações.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é E - errado. O enunciado da questão sugere que o ECAD é um "órgão público", o que é incorreto. Na verdade, o ECAD é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, criada para centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, de acordo com a Lei de Direito Autoral. Portanto, a descrição dada na questão está incorreta.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta alternativa seria correta se a questão descrevesse o ECAD como uma entidade privada, mas como descreve erroneamente como um órgão público, está incorreta.

E - errado: Esta é a alternativa correta, pois o enunciado contém um erro ao classificar o ECAD como um órgão público. O ECAD é uma entidade privada, e não parte do governo.

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O ECAD é um órgão privado.

Como se vê abaixo o ECAD é constituído por associações, que são pessoas jurídicas de direito privado na forma do art. 44, I do código civil.

Lei 9.610:

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pelas leis federais 9.610/98 e 12.853/13.

É administrado por sete associações de gestão coletiva de música, para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.