Sobre as disposições gerais relativas à Zona Franca de Manau...

A saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal, expedida pelas autoridades competentes, é considerada contrabando.

É vedada a instalação de depósitos e agências aduaneiras de outros países na Zona Franca de Manaus.

Pode a SUFRAMA realizar despesas de pronto pagamento até 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no país.

São penhoráveis os bens e rendas da SUFRAMA.

Pode a SUFRAMA alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, independentemente de autorização, tendo em vista a autonomia administrativa da entidade.