É autorizado ao Congresso Nacional delegar ao Ministro do Me...

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Q105578 Direito Constitucional
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É autorizado ao Congresso Nacional delegar ao Ministro do Meio Ambiente a competência para elaborar o novo código florestal.
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