Sobre a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrati...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas pela referida legislação, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos, inclusive quando envolverem agentes públicos no exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.