Auditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado...

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Q231518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Auditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado sujeito passivo, em tese, suprimiu ISS devido, mediante declaração falsa apresentada às autoridades administrativas. Nesse caso, a notícia crime deverá ser enviada ao Ministério Público após

a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente, ainda que apresentada defesa.

a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente ou seja apresentada defesa.

a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente e não for apresentada defesa.

o julgamento de segunda instância administrativa, desde que mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, ainda que o crédito tributário seja pago integralmente, após o proferimento da referida decisão.

a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente, desde que não apresentada defesa.

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