De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever...

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Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Infantil - PEB I | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Educação Física - PEB II |

Q2628580 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivo para os que estão na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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