Em 30 janeiro de 2014, foi realizado o bloqueio do valor de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2288571
Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança no Processo Trabalhista , Ações especiais no processo trabalhista ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |
Q2288571 Direito Processual do Trabalho
Em 30 janeiro de 2014, foi realizado o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 existente em conta salário da parte reclamada, para satisfação de crédito trabalhista. Considerando que o executado pretende manejar procedimento jurídico para desbloqueio do valor, assinale a afirmativa que indica o ato mais adequado.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A presente questão de Direito Processual do Trabalho versa sobre Execução Trabalhista, nas quais deverão ser analisadas as letras A a D para, ao final, marcar a resposta correta.

Vamos as assertivas:

(A) ERRADA. Na época do bloqueio aplicava-se o art. 649, IV do CPC e OJ nº 153 da SDI-I que vedava a penhora de salário, sendo certo que à época a exceção do art. 649, §2º do CPC era espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. E ainda, o agravo de petição não seria a medida a ser adotada e sim mandado de segurança.

(B) CERTO. No presente caso, aplicava-se à época o art. 649, IV do CPC e OJ nº 153 da SDI-I que vedava a penhora de salário, sendo certo que à época a exceção do art. 649, §2º do CPC era espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista, devendo a parte impetrar mandado de segurança diante da existência de direito líquido e certo: 
Art. 649, IV do CPC. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 o deste artigo. 
Art. 649, §2º do CPC. O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 
OJ nº 153 da SDI-I. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

(C) ERRADA. No caso em baila, os embargos à execução não são recurso e deveria ser suscitada a natureza salarial do valor bloqueado, motivo pelo qual aplicar-se-ia o art. 649, IV do CPC e OJ nº 153 da SDI-I.

(D) ERRADA. No caso em baila, os embargos de declaração não são o recurso a ser interposto e deveria ser suscitada a natureza salarial do valor bloqueado, motivo pelo qual aplicar-se-ia o art. 649, IV do CPC e OJ nº 153 da SDI-I.



Gabarito do professor: Letra B.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gab D

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

letra B - MANDADO DE SEGURANÇA.

A questão trata de bloqueio de valor em conta salário ocorrido em 30 janeiro de 2014, portanto na vigência do CPC de 1973.

O entendimento do TST é de que a OJ 153 da SBDI-2/TST encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973 e tem alcance limitado à vigência daquele Código.

Após o CPC/2015 (art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º) é possível a penhora de salários do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. Nesse sentido:

  • "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. [...]. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. 5. Confirma-se, assim, a denegação da segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2022).

alguém pode explicar o motivo pelo qual não cabe agravo de petição?

Ou seja, o entendimento do TST é que, em se tratando de crédito trabalhista, o salário continua como bem impenhorável. E aí, a questão fala em "conta salário", fazendo toda essa 'amarração lógica'.

Seria isso? Gratidão desde já.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas