É vedado à administração pública aplicar cumulativamente mul...

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

[...]

§ 2^o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

ERRADA. Dentre as sanções que podem ser aplicadas ao contratado, a multa é a única que pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

(CESPE/AUGE-MG/2009) A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa - entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação - sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. C

A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das outras. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si.

Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

ERRADA
 

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos. Resposta: Errado.