Compete aos Municípios:I - Legislar sobre assuntos locais de...

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Q2971866
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal |
Q2971866 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:


I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.

II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.

IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


Estão CORRETOS apenas os itens:

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