Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Fede...

a) CORRETA

Art. 32, § 1º, CF - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

b) CORRETA

Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

c) CORRETA

Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

d) ERRADA
 

Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Logo: Cabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Estado, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

 

Quanto ao erro da alternativa "d":

O Distrito Federal possui competência para instituir e arrecadar seus tributos (vide Art. 145 da CF), sendo a ele atribuídos os impostos estaduais (art. 155 da CF) e municipais (art. 147 da CF).

O referido imposto encontra-se previsto no art. 155, I da CF:

Art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:

I - Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS/DF/UNIÃO

SÓ LEGISLA PPI(Preservar,proteger e incentivar) e TUPEFDPrevO + CUSTAS DE SERVIÇOS FORENSE E PROCEDIMENTO DE MATÉRIA PROCESSUAL.

T=TRIBUTÁRIO
U=URBANÍSTICO
P=PENITENCIÁRIO
E=ECONÔMICO
F=FINANCEIRO
D=DEFENSORIA PÚBLICA
Prev=PREVIDENCIÁRIO
O=ORÇAMENTÁRIO

A questão é:

Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:

Artigo 32, §1º - CF. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios

 

Artigo 155 - CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;