Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Fed...

Tema da Questão: Organização Político-Administrativa do Estado conforme a Constituição Federal de 1988.

A questão aborda as disposições constitucionais relacionadas aos Estados Federados. Para resolvê-la, é necessário entender como a Constituição de 1988 organiza a competência e os bens dos Estados, além de outros aspectos relacionados à sua autonomia.

Alternativa Correta (INCORRETA): B

A alternativa B afirma que cabe aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado apenas mediante concessão e por meio da edição de medida provisória para regulamentação. Isso está incorreto porque, de acordo com o artigo 25, §2º, da Constituição Federal, os Estados podem explorar diretamente ou por concessão os serviços locais de gás canalizado, mas não mediante medida provisória, já que esta é uma prerrogativa do Poder Executivo federal.

Análise das Alternativas:

A: A alternativa A está correta. Conforme o artigo 27, §1º, da CF/88, compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos, além de prover seus cargos. Isso reforça a autonomia administrativa dos Estados.

C: A alternativa C está correta. O artigo 26, I, da CF/88 estipula que são bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, salvo as decorrentes de obras da União. Isso define a titularidade dos recursos hídricos estaduais.

D: A alternativa D está correta. O artigo 27, §1º, menciona que o mandato dos Deputados Estaduais é de quatro anos, aplicando-se as mesmas regras da Constituição Federal relativas ao sistema eleitoral e outras prerrogativas dos parlamentares.

E: A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 26, II, são bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não pertencem à União, o que reforça a autonomia patrimonial dos Estados.

Dica para Interpretação: Ao analisar questões sobre a organização política dos Estados, é essencial identificar as competências exclusivas e concorrentes, bem como entender os limites da atuação estadual em face das competências da União.

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CF/1988

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

GABARITO: B

ESTADO - CANALIZADO.

Gabarito - B: Dois erros na sentença.

B- Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

CF/1988

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

GABARITO - B

Não confundir:

Gás CanalizadO = EstadO

Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

O pior de tudo e quando a questão pede a incorreta e vc marca achando que é a correta e ainda acerta. Kkkk