Sobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder ...

Letra (e)

a) Errado.  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; 

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

b) Errado.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.  (O erro está em falar o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo)

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

c) Errado. Art. 62, § 1º, I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

(...)

d) Errado. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

e) Certo.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

O item B está incorreto, pois o presidente só fica afastado por 180 dias, conforme o art. 86 § 2º da CF, que menciona: Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Não identifiquei o erro da alternativa C.

A questão, ao meu ver, está correta, tendo em vista que ele destaca "entre outras". Ou seja, entre outras possibilidades, essas também são vedadas por MP.

Alguém pode ajudar?

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada, entre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, aos direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil; à instituição ou majoração de impostos.

o erro da C é afirmar que é vedado MP para majoração de impostos;

MMP pode instituir e/ou  majorar tributo.

B) Nos casos em que a Câmara dos Deputados admita acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Em ambos os casos, o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo, sendo nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime, pelo Supremo Tribunal Federal; e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

ERRADA - O erro sutil da B está em afirmar que o presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo, sendo que o presidente ficará suspenso das suas funções por 180 DIAS.

 

Art. 86 CF ​§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

COMENTANDO O ITEM C.

C- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada, entre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, aos direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil; à instituição ou majoração de impostos.

A Questão está incorreta, pos está sendo cobrada a literalidade da LEI.

Art 62 / CF - EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PROVISÓRIAS, COM FORÇA DE LEI, DEVENDO SUBMETE-LAS DE IMEDIATO AO CONGRESSO NACIONAL.

PARAGRAFI 1 - É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA DE:

a) NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, PARTIDOS POLITICOS E DIREITO ELEITORAL;

b) DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL;

c) ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDUCIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO, A CARREIRA E A GARANTIA DE SEUS MEMBROS;

d) PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ORÇAMENTO E CREDITO ADCIONAIS E SUPLEMENTARES, RESSALVADO O PREVISTO NO ART 167, PAR. 3 ( A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINARIO SOMENTE SERÁ ADMITIDA PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA, OBSERVADOS O DISPOSTO DO ART 62.)

II-

III-

IV-

PARÁGRAFO 2 - MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS, EXCETO OS PREVISTOS NOS ARTS. 153, I, II, IV, V, SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE SE HOUVER SIDO CONVERTIDO EM LEI ATÉ A ÚLTIMO DIA DAQUELE EM QUE FOI EDITADA.

ART 153 - COMPETE A UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE:

I - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS;

II - EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS;

IV - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS;

V - OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES IMOBILIÁRIOS.

 

 

 b) Nos casos em que a Câmara dos Deputados admita acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Em ambos os casos, o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo, sendo nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime, pelo Supremo Tribunal Federal; e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Errado, ficará suspenso de suas funções por no máximo 180 dias...

Letra E: É o que a doutrina chama de mandato tampão. O substituto apenas completa o restante do mandato.

Complementando: alternativa D

 

 

SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL: CHEFE DO EXECUTIVO

 

Os substitutos eventuais do presidente da República, se tornados réus criminais perante o STF, não podem ser convocados para o desempenho transitório do ofício presidencial, pois não teria sentido que, ostentando a condição formal de acusados em juízo penal, viessem a dispor de maior poder jurídico, ou de maior aptidão, que o próprio chefe do Poder Executivo da União, titular do mandato presidencial.

No entanto, não ficam afastados automaticamente dos cargos de direção que exercem na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no STF. 

 

 

STF. ADPF 402 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-12-2016, P, Informativo 850.

GABARITO: E

a) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

b) ERRADO: Art. 86. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

c) ERRADO: Art. 62. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  

d) ERRADO: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

e) CERTO: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Em relação ao item c)

Art. 62. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  

• GABARITO: LETRA E

• A) Dentre as competências privativas do Presidente da República estão nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; todavia, não pode o Presidente prover e extinguir os cargos públicos federais.

• B) Nos casos em que a Câmara dos Deputados admita acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Em ambos os casos, o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo (máximo por 180 dias, Art. 86, ​§ 2º, CF/88), sendo nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime, pelo Supremo Tribunal Federal; e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• C) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada, entre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, aos direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil; à instituição ou majoração de impostos (as MP podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar)

• D) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. (Ordem: CD > SF > STF)

• E) GABARITO No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. (Art. 81, CF/88)

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.