Sobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder ...

Vamos analisar a questão sobre o Poder Executivo, que é um tema central do Direito Constitucional. A questão pede para identificar a alternativa correta sobre as normas constitucionais que regem o Poder Executivo.

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque reflete o que está disposto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 81. Esse artigo prevê que, no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, a eleição para preenchê-los deve ocorrer de maneira diferente dependendo de quando a vacância ocorre. Nos dois primeiros anos do mandato, a eleição deve ser direta e realizada 90 dias após a vacância. Já nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional em até 30 dias, e os eleitos devem completar o período dos seus antecessores.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Esta alternativa está errada porque o Presidente da República tem, sim, a competência para prover e extinguir cargos públicos federais, conforme o artigo 84, inciso XXV, da Constituição Federal. Portanto, afirmar que ele não pode prover e extinguir cargos está incorreto.

B - A alternativa B descreve corretamente o julgamento do Presidente da República em casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, mas comete um erro ao afirmar que o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo. Na verdade, a suspensão ocorre a partir do recebimento da denúncia ou da instauração do processo, conforme o artigo 86 da Constituição.

C - A alternativa C está equivocada ao incluir a vedação de edição de medidas provisórias sobre toda e qualquer matéria penal, processual penal e processual civil. A Constituição veda medidas provisórias em algumas matérias específicas, mas não de forma tão abrangente como a alternativa sugere. O artigo correto para consulta é o artigo 62, §1º.

D - A alternativa D está errada porque inverte a ordem de sucessão. Em caso de impedimento ou vacância, a ordem correta é: Presidente da Câmara dos Deputados, depois o Presidente do Senado Federal, e por último o Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 80 da Constituição.

Uma estratégia para resolver este tipo de questão é sempre se lembrar dos artigos e incisos mais relevantes da Constituição, especialmente os que tratam das competências e funções dos órgãos governamentais. Além disso, atenção aos detalhes específicos de cada disposição constitucional pode evitar erros comuns.

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Letra (e)

a) Errado.  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; 

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

b) Errado.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.  (O erro está em falar o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo)

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

c) Errado. Art. 62, § 1º, I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

(...)

d) Errado. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

e) Certo.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Não identifiquei o erro da alternativa C.

A questão, ao meu ver, está correta, tendo em vista que ele destaca "entre outras". Ou seja, entre outras possibilidades, essas também são vedadas por MP.

Alguém pode ajudar?

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada, entre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, aos direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil; à instituição ou majoração de impostos.

o erro da C é afirmar que é vedado MP para majoração de impostos;