No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração ...

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Q17529 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos
servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.
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O erro está na nomeação para CARGO EFETIVO.Lei 8.112/90Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4,5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
Na verdade, Elaine, o erro não está somente na expressão citada. Veja só:Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

 Na questão em análise, a FRASE está ERRADA.Segundo o art.60-B, VIII da Lei 81112/90, o requisito para concessão do auxílio-moradia corresponde ao: deslocamento NÃO tenha sido POR FORÇA DE ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO ou NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO.Só se paga auxílio-moradia, ainda que cumulativamente com ajuda de custo, para TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

pessoal, acertei a questão mesmo sem saber os requisitos, pois meu entendimento foi o seguinte: nomeação para cargo efetivo é resultado de aprovação em concurso público, logo, se a pessoa mora num lugar e faz concurso para outro, quando é nomeada, cabe a ela arcar com as despesas. A administração simplesmente nao tem nada a ver com isso. 
ERRO:  Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.  

 

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