O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao re...
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Q563611
Pedagogia
O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
(que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências),
considerou os seguintes conceitos em seu texto: