Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

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Q932646

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932646 Direito Administrativo

o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.

tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

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