Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia,...

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Q224157

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224157 Direito Administrativo

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

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