É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

Alternativa BOs critérios de conveniência e oportunidade estão relacionados à revogação do ato administrativo, ou seja, a revogação tem fundamento no poder discricionário da Administração Pública.Vejamos a Súmula 473 do STF:A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Critérios de conveniência e oportunide estão reacionados com a revogação, e não anulação.

A revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa a lei ou a direito como um todo) e tem como principais características:

1. Opera retroativamente, resguardados os efeitos já produzidos (ex tunc) perantes terceiros de boa-fé;
2. Pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado;
3. Pode incidir sosbre atos vinculados e discricionários, exceto sobre mérito administrativo;
4. a anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com vício sanável que fosse passível de convalidação é um ato discricionário.

Direito Administrativo Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

Gabarito B. A revogação é a extinção de um ato administrativo válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade.

Resumo:

Administração = Anula ou Revoga.
Judiciário(funções típicas) = Anula.

Anulação: somente por ilegalidade.
Revogação: o ato é SEMPRE legal, mas pode ser inconveniente e/ou inoportuno. Não existe revogação de ato ilegal.