Segundo a Lei 10.520/02, o pregão: I- fixa como não inferior...

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Q2760332 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.520/02, o pregão:


I- fixa como não inferior a 30 (trinta) dias o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados.

II- considera como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

III- pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

IV- faculta regulamentos próprios para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas