Home Concursos Públicos Questões Q1125839 As empresas estatais criadas pelos entes federados Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1125839 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária | Q1125839 Direito Administrativo As empresas estatais criadas pelos entes federados Alternativas A dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado. B podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas. C sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta. D são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas. E são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro