O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993) ...

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Q869853 Regimento Interno
O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993) estabelece as medidas disciplinares em caso da prática de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. Assinale a penalidade que NÃO está prevista em tal diploma.
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