Quanto ao vencimento e à remuneração, ambos regulados no Tí...

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

        § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

        § 2o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

        § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

GABARITO: B

a) ERRADO: Art. 41. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

b) CERTO: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

c) ERRADO: Art. 41. § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

c) ERRADO: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

d) ERRADO: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

A- Incorreta. Não é redutível exclusivamente no estágio probatório, mas sim irredutível conforme o art. 41, § 3º da lei 8.112/90: “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”

B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 41 da lei 8.112/90: “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”

C- Incorreta. Também é assegurada tal isonomia entre servidores dos três Poderes, nos termos do art. 41, § 4 da lei 8.112/90: “É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”

D- Incorreta. Não são deduzidas, e sim acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme o art. 41 da lei 8.112/90: “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”

E- Incorreta. O conceito de vencimento consta no art. 40 da lei 8.112/90: “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."