De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tribut...

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Q1910510

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |

Q1910510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:

A proibição de propaganda e o cancelamento de registro de produto fazem parte das penalidades previstas.

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves ou gravíssimas.

Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Exercer profissões e ocupações relacionadas à saúde, sem a necessária habilitação legal, não é considerada uma infração sanitária.

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