Um agente público, em regular diligência de fiscalização a e...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125842 Direito Administrativo

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.

a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.

ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.

que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

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Inicialmente, cabe destacar que os poderes administrativos são um instrumento concedido ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Caso o exercício do poder administrativo extrapole os limites do estritamente necessário à busca do interesse público, ocorrerá abuso de poder. Assim, conclui-se que o ato deve ser praticado em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

Sobre o assunto, José dos Santos Carvalho Filho menciona que "O grande fundamento da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido".

A atuação do agente público descrita no enunciado demonstra que o mesmo agiu com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.

Gabarito do Professor: D

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019.}

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Comentários

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Por que a c está errada, ele não estaria agindo com poder de polícia? como saber se é abuso ou não neste caso? Alguém?

Larissa Souza, na minha opinião, acho que interditar o estabelecimento pois tem irregularidade em uma matrícula não é razoável. Por exemplo, se foi achado um só produto vencido a venda em um supermercado, não é razoável interditar todo o supermercado. Mas se, por exemplo, foi achado infestação de rato, é razoável interditar todo o supermercado. Princípio da razoabilidade na ação e princípio da proporcionalidade na sanção.

Ninguém achou a jurisprudência que fundamente o caso?

Realmente, diante de mera irregularidade não se mostra proporcional e razoável o fechamento da instituição, mas a questão deixa margem para interpretações. Interessante seria se alguém achasse mesmo alguma jurisprudência nesse sentido.

Na precisa menção referida por DI PIETRO (2011, p. 124), “os meios diretos de coação só devem ser utilizados quando não haja outro meio eficaz para alcançar-se o mesmo objetivo, não sendo válidos quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei”.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - POLUIÇÃO SONORA - ATO DE INTERDIÇÃO DE SALÃO DE FESTAS - ATIVIDADE ECONÔMICA - LOCAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - LIMITAÇÕES – PROPORCIONALIDADE. A interdição, em razão de poluição sonora, de salão de festas utilizado por Clube para a realização de eventos caracteriza-se como desarrazoada quando não se permite ao proprietário que apresente defesa ou não lhe é oportunizado sanar o problema. O Poder de Polícia da Administração Pública deve observar, além dos limites da competência, forma, fins, motivos e objeto, a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia, utilizando-se de meios de coação apenas quando outro meio não seja possível para alcançar o mesmo objetivo. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.09.719341-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2013, publicação da súmula em 09/01/2014).

Diante de tal ocorrência, dispõe TÁCITO (1952, p. 10), com peculiar clareza que,

via de regra, o poder de policia em restrições a direitos individuais, a sua utilização não deve ser excessiva ou desnecessária, de modo a não configurar um abuso de poder. Não basta que a lei possibilite a ação coercitiva da autoridade para justificação do ato de policia. É necessário, ainda, que se objetivem condições materiais que solicitem ou recomendem a sua inovação.

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