Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre me...
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Q42427
Direito Administrativo
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Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
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