No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção corr...

gAB D

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Um pouco de doutrina MA e VP:

Os serviços públicos, como seu nome indica, são prestados no interesse da coletividade, sob regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer alterações. A interrupção de um serviço público prejudica toda coletividade que dele depende para a satisfação de interesses e necessidade.

[...] mesmo que o poder concedente descumpra os termos do contrato que tenha celebrado com ele. Essa restrição é a denominada ''inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)''. 

A alternativa "e" está errada porque o elemento material se refere à destinação do serviço para satisfação do interesse público, enquanto o elemento formal diz respeito ao regime jurídico aplicável.

Acredito que se encaixaria melhor no caso de caducidade.

Mas a linha que a CESPE segue é essa:

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. 

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

Gabarito: CERTO

c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

 a) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.

Errada. A prestação de serviços públicos de forma centralizada é realizada pelos próprios órgãos e agentes. A permissão é das formas de descentralização por colaboração.

 b) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.

Errada. A alternativa traz o conceito de serviço público uti universi. No serviço publico uti singuli é possíve determinar quais são os destinatários.

 c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Errada. A alternativa traz o conceito de permissão. Ademais, a concessão de serviço não pode ser feita a pessoa física.

 d) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

Correta

 e) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

Errada. De acordo com Leandro Bortoleto, o conceito de serviço público vai depender do critério adotado.

- critério subjetivo: é serviço público a atividade desempenhada pelo Poder Público;

- critério objetivo: é serviço público a atividade destinada a satisfazer as necessidades coletivas;

- critério formal: é serviço público a atividade desenvolvida pela Administração Pública sob o regime de direito público.