Os serviços públicos de abastecimento de água potável consis...

A concepção de um sistema público de abastecimento de água é baseada nas condições climáticas e de chuvas locais, não sendo considerados o consumo e a população.

Os mananciais têm pequena participação nos sistemas de abastecimento de água, pois são as fontes artificiais de onde se pode extrair a água para fins de abastecimento.

Um sistema público de abastecimento de água potável é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias para o abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, não podendo ser interrompida pelo prestador, mesmo em casos de manipulação indevida ou necessidade de reparos, pois a água é considerada um bem vital.

Ligações clandestinas de água não constituem dano ao patrimônio público, sendo consideradas aceitáveis no Brasil, tendo em vista a grande parcela da população que não possui acesso à água potável.