Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a altern...

A meu ver, essa questão não está correta. O fato de um bem de uma concessionária de serviço público estar afetado a um regime de direito público que garanta, por exemplo, sua impenhorabilidade, em razão da incidência do princípio da continuidade dos serviços públicos, NÃO o transforma em bem público. Sei que há autores que consideram tais bens como públicos, como Celso Antônio Bandeira de Mello, mas, conforme aponta RAFAEL CARVALHO RESENDE DE OLIVEIRA, "(...) o conceito adotado pelo legislador (art. 98 do CC) leva em conta a respectiva titularidade, razão pela qual somente serão considerados bens formalmente públicos aqueles integrantes das pessoas jurídicas de direito público." (Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. 2015).

Ou seja, tratando-se de critério LEGAL (art. 98 do CC), uma questão objetiva não poderia considerar resposta distinta, ainda que amparada por doutrina abalizada.

Letra (d)

287 — Art. 98. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2006-nov-12/cjf_disponibiliza_125_enunciados_jornada?pagina=2

Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral:

STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

site: http://www.dizerodireito.com.br/2015/08/as-guardas-municipais-podem-realizar.html

A meu ver, a questão está incorreta.

O Brasil adota o critério da titularidade, para com relação aos bens públicos, conforme o artigo 98 do CC. Logo, são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, sendo os demais privados.

Os bens das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, embora não sejam bens públicos, gozam das prerrogativas de tais bens, desde que obedecidos certos requisitos elencados pela jurisprudência.

Portanto, não vejo como tal questão estar correta.

A Questão está incorreta, pois o critério adotado pelo CC é a titularidade. Assim, ainda que o bem esteja afetado à prestação de SERVIÇOS RELEVANTES não serão considerados bens públicos caso não pertençam a uma das pessoas jurídicas de direito público, embora possam gozar das mesmas prerrogativas. Complicado fazer concurso com bancas que elaboram questões como essa, pois no enunciado ela não solicita conhecimentos doutrinários ou jurisprudenciais (geralmente quando as bancas exigem, elas introduzem a questão com "de acordo com doutrina..." "de acordo com entendimento do STJ...".