Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações d...

Gabarito: D

 Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias PERMANENTES estabelecidas em lei.

ALTERNATIVA A - Lei 8112/90, Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

ALTERNATIVA B - § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

ALTERNATIVA D – Não encontrei o prazo de pagamento. De toda forma, a regra do pagamento da remuneração de férias é diferente:

Lei 8212:

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.     

C – Lei 8112/90, Art. 41.  (...)

§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

CF/88, art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Alguém explica porque a alternativa A não é o gabarito?