Direitos autorais é a denominação empregada para definir a ...

Com a apresentação e aprovação do Requerimento nº 547, de 2011, foi criada, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de

valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.

No que se refere à exclusão, registrou que houve algumas irregularidades no processo, como, por exemplo, inexistência de ata da assembleia geral determinando o bloqueio de pagamentos à Atida, já que as decisões  do Ecad são tomadas nesse colegiado, e presença na comissão sindicante de entidade que também era inquirida, como foi o caso da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). Declarou que a Dra. Glória Braga, superintendente do Ecad, concentra poderes de decisão e age, muitas vezes, sem o beneplácito da assembleia do Ecad.

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Gabarito: Certo.

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais) é o órgão responsável pela fiscalização e controle das músicas executadas em público em todo o território brasileiro. A taxa ECAD, um tributo pago a esse órgão, foi criada para garantir que todos sejam remunerados adequadamente. De fato, uma CPI foi criada para investigar possíveis irregularidades no ECAD. A CPI aprovou, em abril de 2012, relatório final propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais.