Julgue o item seguinte, relativo ao instrumento e ao process...

Lida a questão, vamos para a resolução.

A questão trata da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).

Observe o art. 4, §3º, LRF:

“§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem".

Agora, o art. 5, III, b, LRF:

“Art. 5 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".

Portanto, a reserva de contingência (exceção ao Princípio da Especificação) é definida com base na RCL, conteúdo na LOA e a forma de utilização e montante (cálculo) na LDO, sendo avaliados os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais no Anexo de Riscos Fiscais.

Gabarito do Professor: ERRADO.

Reserva de contigência é uma dotação global genérica destinada a quitar passivos contigentes, tais como:

- Demanda judicial de uma empresa estatal dependente; e

- calamidade pública.

É uma exceção ao princípio orçamentário da especificação.

GABARITO: ERRADO

Gabarito EXTRAOFICIAL preliminar: ERRADA

A reserva de contingência, que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas, não se destina somente ao pagamento de restos a pagar, como diz o enunciado. Segundo o art. 91 do DL 200/67, sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Além disso, conforme a LRF:

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Os Passivos Contingentes correspondem às demandas judiciais de grande impacto que se encontram pendentes de julgamento pelos tribunais superiores como STJ e STF; dívidas em geral que se encontram em processo de reconhecimento; e operações de garantias e aval dados pelo Poder Público. Os outros riscos são comumente classificados em riscos orçamentários e riscos de dívida. Os riscos Orçamentários encontram-se relacionados à possibilidade de estimativas de receitas e montante de despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual não se confirmarem na execução dos orçamentos. A estimativa das receitas está atrelada a variáveis macroeconômicas que influenciam no montante de recursos arrecadados, por exemplo: o nível de atividade econômica, as taxas de inflação, juros e câmbio. Assim, uma queda no Produto Interno Bruto – PIB provoca queda na arrecadação de tributos em todos os entes da Federação. Os restos a pagar não se enquadram nesses conceitos!

"LRF, Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

        III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

        b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

reserva de contingência é uma das fontes para créditos adicionais - que não gera aumento no valor global do orçamento.

os demais são:

-- anulação total ou parcial de dotação

--recursos sem despesas correspondentes

Reserva de contingência -> é definida na LDO com base na Receita Corrente Líquida. Compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos.

GAB ERRADO.