Julgue o item seguinte, relativo ao instrumento e ao process...

Questão sobre o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF), conforme a Lei nº 10.180/01.

Dica! Ainda que a Lei nº 10.180/01, que organiza e disciplina os diversos Sistemas da administração pública federal, não venha expressa no seu edital, recomendo estuda-la brevemente em AFO, pois o SPOF é o maestro principal do processo de orçamentação. Não é à toa que o Manual Técnico de Orçamento (MTO) começa por ele.

A organização por sistemas é estabelecida na administração pública federal desde o decreto-lei 200/67:
Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central. 

No contexto de AFO, o SPOF compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos. A Lei nº 10.180/01 estabelece os órgãos e unidades que integram esse sistema, bem como a finalidade do SPOF:
Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Nesse contexto, a Lei nº 10.180/01 definiu quais são as atividades que competem as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento (elaborar planos e programas de desenvolvimento, coordenar a elaboração dos projetos de lei do PPA, etc) e quais são as atividades de orçamento (coordenar a os projetos de lei orçamentária e diretrizes orçamentárias, aperfeiçoar o processo orçamentário, etc.)

Por fim, chegamos no dispositivo que é cobrado na questão, tratando especificamente de uma atividade de planejamento, realizada pelas unidades responsáveis:
Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:
(...)
VIII - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

Dessa forma, já podemos identificar a correção da afirmativa:
As políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais são estabelecidas pelas unidades responsáveis pelas atividades planejamento.

Gabarito do Professor: Certo.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.