Julgue o próximo item, a respeito de receita pública. Operaç...

Gabarito EXTRAOFICIAL preliminar: ERRADA

Negativo! Segundo o MCASP 7ª edição, o arrendamento mercantil, conforme definido na legislação brasileira, em especial pela NBC TG 06 (R2) – Arrendamento Mercantil, do CFC, corresponde à operação de crédito contratual internacionalmente conhecida como leasing. O registro da receita orçamentária deve ser feito mesmo que não haja ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Lembro a vocês que esta questão já é batida na banca CESPE. Vejamos:

A aquisição, por determinado órgão público, de veículos por meio de contrato de arrendamento mercantil financeiro deve ser registrada como receita orçamentária. CERTO

Além disso, conforme o próprio MTO 2019, na classificação da receita publicada para a União, classificação válida para a Esfera Federal: Anexo da Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015 e atualizações posteriores até a Portaria SOF nº 3, de 27 de março de 2017, temos:

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial

1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 

1.3.1.0.01.0.0 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

1.3.1.0.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 

Para os efeitos desta Lei Complementar,

Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Obs: toda receita de operação de crédito é considerada orçamentária ainda que não conste previsão na loa. 

As operações de crédito tradicionais são aquelas relativas aos contratos de financiamento, empréstimo ou mútuo. A legislação englobou no mesmo conceito, ainda, as operações assemelhadas, tais como a compra financiada de bens ou serviços, o arrendamento mercantil e as operações de derivativos financeiros, inclusive operações dessas categorias realizadas com instituição não financeira.

Fonte: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip/67-4-tipos-de-operacoes-de-credito/22-4-1-tipos-de-operacoes-de-credito

OBS: a. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido pelo ente público em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, etc., devendo o ente apontar de onde sairão os recursos que custearão esta nova despesa e tem como finalidade atender ao desequilíbrio orçamentário ou financiar investimentos. Será considerada receita orçamentária e, portanto, depende de autorização legislativa.

b.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo o ente dar em garantia a receita dos impostos de sua competência tributária. Será considerada receita extraorçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.

As mais importantes para efeito de prova são as receitas patrimoniais oriundas da  Exploração  do  Patrimônio  Imobiliario  do  Estado:  Aluguéis, Arrendamentos,  Foros,  LaudÍmios,  Tarifas  de  Ocupação;  Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis públicos. 

As  receitas  de  arrendamentos  surgem  quando  se  arrenda  os terrenos  da  União,  ou  seja,  o  Poder  Público  concede  á  outra  parte  o  gozo tempor·rio de um terreno mediante retribuição. Tal retribuição se torna receita patrimonial. 

38 - Arrendamento Mercantil

Despesas orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil, com opção ou não de compra do bem de propriedade do arrendador. PAG. 72 MTO 2018