Qual dos seguintes princípios da Administração Pública obri...

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Q2487890 Direito Administrativo
Qual dos seguintes princípios da Administração Pública obriga o administrador público a agir conforme a lei, garantindo que sua atuação seja exercida dentro dos limites previstos pela legislação?
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Para resolver a questão apresentada, é crucial entender o tema central: os princípios da Administração Pública, que são fundamentais para a atuação correta e ética dos gestores públicos.

A alternativa correta é a C - Princípio da Legalidade. Este princípio é um dos pilares do Direito Administrativo e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A legalidade exige que o administrador público atue estritamente conforme a lei, ou seja, ele só pode fazer o que a legislação expressamente autoriza. Isso garante que suas ações sejam limitadas e controladas pela legislação vigente, evitando abusos de poder.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

  • A - Princípio da Impessoalidade: Este princípio determina que o administrador público deve agir sem favoritismos, tratando todos de maneira igual. Embora importante, ele não é o princípio que obriga a agir segundo a lei.
  • B - Princípio da Publicidade: Este princípio está relacionado à transparência das ações administrativas, garantindo que os atos públicos sejam divulgados para o conhecimento geral, mas não se refere diretamente à atuação conforme a lei.
  • D - Princípio da Eficiência: Este princípio busca a melhor utilização dos recursos públicos para obter resultados eficazes. Ele foca na qualidade e rapidez dos serviços públicos, mas também não se refere à obrigatoriedade de agir segundo a legislação.

Para interpretar corretamente o enunciado, busque sempre identificar palavras-chave que apontem para o conceito jurídico em questão. Neste caso, "agir conforme a lei" é uma dica clara para o Princípio da Legalidade.

Dica: Quando se deparar com questões sobre princípios administrativos, associe cada princípio a sua função principal dentro da administração pública.

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Gabarito C- o princípio da legalidade obriga o servidor público a agir conforme a lei e ordenamento jurídico

Gabarito C- o princípio da legalidade obriga o servidor público a agir conforme a lei e ordenamento jurídico

legalidade=De acordo com lei.

impessoalidade=não favorecer ninguém.

moralidade=dever ser claro e transparente.

publicidade=dever publicaco para todos,e nao promover politico.

eficiencia=dever ser eficintes.

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