Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, ...

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. 

Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de quatro anos, contado do termo inicial de vigência dessa Lei. 

O Poder Executivo Federal designará órgão da Administração Pública Federal responsável pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação. 

O regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).