Quais são as principais características das autarquias dentr...

Alternativa Correta: D - São entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, destinadas a executar atividades típicas da Administração, como fiscalização e regulação.

Vamos entender o que são autarquias dentro da administração pública indireta. As autarquias são entidades de direito público, ou seja, integram a administração pública, mas possuem personalidade jurídica própria. Elas são criadas por meio de lei específica, o que significa que sua criação depende de um ato legislativo que define sua existência e atribuições.

As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira. Isso quer dizer que, embora estejam sujeitas ao controle estatal, elas têm certa independência para gerir suas atividades e recursos. Essa autonomia é essencial para que possam executar suas funções de forma eficiente.

As atividades desempenhadas pelas autarquias são aquelas típicas da Administração Pública, como fiscalização, regulação, e execução de serviços públicos. Exemplos de autarquias incluem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e as agências reguladoras como a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa fala de entidades com fins lucrativos criadas para explorar atividade econômica, o que se refere a empresas estatais, não a autarquias. Portanto, está incorreta.

Alternativa B: Menciona fundações governamentais, que são uma forma distinta de entidade da administração pública indireta. Fundações não são autarquias, pois possuem características e finalidades diferentes. Logo, está incorreta.

Alternativa C: Se refere a entidades paraestatais, como organizações sociais, que embora colaborem com o Estado, não são autarquias. Autarquias são parte da administração pública indireta, enquanto organizações sociais são privadas, embora desempenhem funções de interesse público. Por isso, essa alternativa também está incorreta.

Compreender o conceito de autarquias e diferenciá-las de outras entidades é fundamental para resolver questões sobre a organização da administração pública. Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas.

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Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, que realizam atividades de fiscalização, controle e regulação.

GAB: D

Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei”.

Algumas características desse tipo de agência é:

• Sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
• Autarquia sob regime especial;
• Regulação e poder de polícia;
• Possuem mais autonomia decisória, administrativa e financeira;
• Dirigida por um colegiado (nomeado, 5 anos, não podem ser exonerados ad nutum);
• Não se submete a hierarquia;
• VINCULADA (não subordinada) ao ministério correspondente.
• Entidade da administração indireta;

Autarquias (desempenhada para atividades típicas de Estado)

- Direito Público

- Criada e extinta por lei específica

- Descentralizada por outorga (execução + titularidade)

- Possui Personalidade jurídica própria / autonomia administrativa e financeira

  (porém não pode criar regras jurídicas de auto-organização)

- Não possui subordinação nem hierarquia (apenas controle finalístico)

- Não possui autonomia política

- Exerce atividade típica de Estado

- Não exerce atividade econômica

- Bens impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis

- Tem patrimônio próprio

- Imunidade tributária e não sujeita a falência

- Regime de pessoal: Estatutário

- Sujeita a licitação

- Responsabilidade civil: Objetiva (responderão pelos atos dos seus agentes)

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gab D