Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativ...

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Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170353 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.

A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.

É vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado

São auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

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