No mês de setembro, o prefeito do município "ZYB", visando à...

Os créditos adicionais são autorizados por Lei e aberto por Decreto do Executivo, e são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podendo ser abertos para a mesma unidade orçamentária, desde que haja ações diferentes. Se o ato de autorização do crédito for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.

suplementares: são os destinados a reforço de dotação orçamentária;

especiais: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e

extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Letra C

De acordo com a CF/88:

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.