A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 ...
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Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |
Q1093671
Direito Constitucional
A Ação Popular, considerando o expresso na
Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações
excepcionais resultantes de alguns julgados: