A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinc...

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Q18388 Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
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