Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto: 

Vamos analisar a questão proposta, que aborda as atribuições do Prefeito no contexto da Organização Político-Administrativa do Estado. O tema central é a identificação das competências do Prefeito, conforme a legislação municipal e a Constituição.

De acordo com a Constituição Federal e as leis orgânicas municipais, cabe ao Prefeito uma série de funções específicas, relacionadas à administração do município. Vamos revisar cada alternativa:

A - Representar o Município judicial e extrajudicialmente.

Essa alternativa está correta. De acordo com o disposto nas leis municipais, o Prefeito é responsável por representar o município em assuntos judiciais e extrajudiciais, defendendo seus interesses.

B - Vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

Esta alternativa também está correta. O veto é uma prerrogativa do Prefeito, prevista na legislação. Ele pode vetar projetos de lei, seja por questões de inconstitucionalidade ou por conveniência administrativa.

C - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Correta. O Prefeito tem a competência de autorizar o uso de bens municipais por terceiros, desde que atenda ao interesse público e às normas legais pertinentes.

D - Outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.

Aqui está a exceção, e portanto, a alternativa correta para o enunciado. O Prefeito não pode conceder isenções, anistias ou remissões de dívidas sem justificativa de interesse público. Essas ações dependem de previsão legal específica e justificativa fundamentada, conforme o princípio da legalidade e o controle de gastos públicos.

Exemplo prático: Imagine que um empresário local solicita ao Prefeito a isenção de um imposto municipal. Para que essa isenção seja legalmente válida, deve haver uma lei ou decreto que a autorize, além de um interesse público claramente demonstrado, como a promoção de empregos ou o desenvolvimento econômico da região.

Nesse contexto, a pegadinha da questão está em tentar fazer o estudante pensar que todas as alternativas são atribuições do Prefeito. No entanto, a alternativa D está incorreta devido à ausência de justificativa e previsão legal, o que é essencial para a legalidade de tais atos.

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GABARITO D