Determinada nota fiscal indica o valor do serviço cobrado pe...

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Q231519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada nota fiscal indica o valor do serviço cobrado pela prestador e destaca o valor do ISS por ele devido. Nos termos da legislação paulistana, o valor do ISS destacado na nota fiscal é considerado

como receita adicional do prestador de serviço, devendo ser acrescido à base de cálculo do próprio imposto (cálculo por dentro), a exemplo do que ocorre com o ICMS.

parte integrante e indissociável do preço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

redutor da base de cálculo, sob pena de bitributação.

de responsabilidade solidária entre as partes, desde que a alíquota seja inferior a 5%.

passível de ser suprimido, desde que apresentado requerimento ordinário de dispensa à repartição competente.

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