De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementa...

Vamos analisar a questão e cada alternativa, destacando o que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) dizem sobre o tema.

Alternativa Correta: B

A alternativa B está correta. De acordo com a Constituição Federal, as leis orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) são de iniciativa do Poder Executivo. Isso significa que é o Executivo quem propõe essas leis, que são posteriormente discutidas e aprovadas pelo Legislativo. É importante entender que essa iniciativa é um reflexo da atribuição do Executivo em planejar e executar o orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. As finanças públicas não são matéria reservada apenas à lei ordinária. De acordo com a Constituição, algumas matérias relacionadas às finanças públicas, especialmente as que dizem respeito às funções primordiais do Estado, requerem normas complementares, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei complementar.

C - Esta alternativa está errada porque não é vedada a realização de transferências voluntárias caso o ente não tenha instituído e arrecadado todos os tributos de sua competência. A vedação ocorre quando o ente não cumpre os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a questão da arrecadação de todos os tributos é mais complexa do que simplesmente vedar transferências.

D - A alternativa D está incorreta porque, além da estimativa de impacto e o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária também deve estar acompanhada de medidas de compensação, de acordo com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E - Esta alternativa está errada. Um ato que provoca aumento de despesa com pessoal não é simplesmente anulável para ser convalidado. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e condições rigorosas para o aumento de despesas com pessoal, e qualquer ato que não respeite esses limites pode ser nulo e não convalidável, dependendo das circunstâncias.

Com essas análises, podemos concluir que a alternativa B é a única correta de acordo com a legislação citada.

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DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

A) ERRADA.

CF 88, Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

B) CORRETA.

C) ERRADA.

LRF, Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

D) ERRADA

LRF, Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E) ERRADA

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;

  II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.